AO QUE ISTO CHEGOU!

Enquanto não há «Autoridade de Segurança do Pensamento e da Liberdade», analisei, crítica e livremente, o extracto da Sentença do Tribunal de Redondo que a Confraria do Pão publicou no seu blog.
Gostaria de já hoje poder escrever sobre o que me vai na alma sobre a Justiça. Não posso, estou indignado com o que acabo de ler e entendo deixar passar algum tempo para o fazer. Mas posso e devo emitir opinião sobre o que li.
Desde já repudio e denuncio como medida protectora dos grandes interesses económicos, neste caso da Indústria Agro-Alimentar, o «conceito lato de empresa», do Direito Comunitário, a saber:
toda e qualquer organização de meios que possam desenvolver qualquer actividade que se relacione com a produção, transformação ou distribuição de géneros alimentícios, sendo para tal indiferente, se tal actividade é ou não prosseguida com finalidades lucrativas.
Conjugando com a afirmação, não só corrente como repetida no Tribunal de Redondo pela ASAE, de que é seu dever e direito intervir mesmo que se trate de uma família que está fazer pão para consumo próprio, resulta uma actividade de fiscalização da ASAE não só caricata como absolutamente inconstitucional, brigando claramente com os direitos, liberdades e garantias individuais, desde já prescindindo de qualquer Jurista para, convictamente, emitir esta opinião.
Em concreto, sentimos que um magistrado, perante Leis de tamanha iniquidade, tem o dever de saber «administrar a Justiça», resistindo a «servir o Poder» escusando-se nas «Leis e Regulamentos», reservando para si clara independência no «ajuste e interpretação dos mesmos» quando exerce a Justiça.
Assim não sendo, cai-se no ridículo de semanalmente assistirmos a reportagens televisivas em que «as Leis Comunitárias» são letra morta e a «Autoridade Administrativa/ASAE», o Ministério Público e os Juízes são indirectamente «achincalhados».
Não acredito que o(s) Senhor(es) Juiz(es) e demais Magistrados façam a mínima ideia de que são milhares os portugueses que fazem pão em casa por métodos tradicionais, ainda que sujeitando-se a ter de usar «fermento inglês» e farinhas «espoadas», portanto muito menos saudável do que o Pão que a Confraria produz.
Muito menos lhes passará pela cabeça que uma parte significativa desse pão é para «dispensar» a familiares e amigos, ou seja, à luz da Lei Comunitária, para comercializar!
E, ingenuidade das ingenuidades, creio, ainda menos sonham com as condições de Higiene (herdadas do obscurantismo salazarista) que se praticam.
E, para melhor ficar demonstrada a razão da nossa indignação, com uma Autoridade Administrativa tão activa e vigilante, muito menos crêem que sejam centenas e centenas de padarias «artesanais» que, no mundo rural, mantêm a sua laboração como há dezenas de anos, certas de que «no dia em que forem «visitadas» pela «Polícia» fecham as portas e vão prá reforma, pró desemprego ou roubar pra dar de comer aos filhos», deixando mais de 2/3 de Portugal sem pão!
Ou seja, quando o Sr. Juiz afirma que «pela nossa parte, afigura-se-nos que tal questão axial, nestes autos, deve merecer resposta afirmativa, dado que entendemos que aquela medida cautelar de suspensão se mostra necessária, adequada e proporcional, a fim de se salvaguardar a Saúde Pública dos consumidores», só poderá estar a obrigar-nos a lembrar-lhe que são mais de um milhão só os papo-secos/moletes/carcaças/bijus que diariamente são produzidos em Portugal nas condições referidas.
Confundir as duas centenas de Confrades que consomem (consciente e informadamente) o nosso Pão, mais as escassas dezenas de «amigos» da Confraria com, em abstracto, «consumidores» e ir ao ponto de invocar «… em homenagem ao aqueloutro princípio basilar neste domínio, qual seja o da precaução» para considerar necessária, adequada e proporcional, a decisão de suspender de imediato a produção de Pão que a Confraria levava a efeito nas suas instalações, só não é anedótico porque as Sentenças Judiciais são para serem levadas a sério. E ponderadas. Também nas entre linhas.
E, afirmar que «não se deve olvidar que para a cabal salvaguarda daqueles bens jurídicos, não se exige que ocorra uma lesão efectiva dos mesmos, bastando, para o efeito, que haja um perigo abstracto de lesão» confirma a nossa suspeita de que, cada vez mais, todos estamos sujeitos à … abstracção, quando nada de concreto pesar sobre os «diferentes», os «desalinhados», os «livres pensadores» ou os «concretamente independentes» do ignominioso poder reinante.
Dizia o Ti Manel Galhetas, de Terena, num final de tarde de 1980, meio revoltado com os descaminhos que sentia o País estar a rumar: «… Ó meu pobre Portugal estás entregue aos passarinhos!» Não sabia, não sabíamos, que, afinal, o nosso pobre país viria a estar entregue a gente inculta doutorada na arte do «faz de conta».
Tragédia das tragédias, ai de quem pensar em voz alta aquilo que todos já vimos, isto é, que «o rei vai nu!» Pode acabar na prisão. Em concreto, que isso do direito à crítica ou à indignação é só para alguns, mesmo que bem saibamos das suas grandes responsabilidades no que «ao que isto chegou!»